Proteção de Dados — LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais.

Solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pelo escritório podem ser encaminhadas ao endereço de e-mail disponível em Contato. A solicitação será avaliada conforme as disposições legais aplicáveis.

Consulte também a Política de Privacidade.